Questão 2 - Prefeitura Municipal de Juiz de Fora - Procurador Municipal - AOCP (2016) Acerca das previsões relativas à Ação Civil Pública contidas na Lei nº 7.347/1985, assinale a alternativa correta. A A Ação Civil Pública terá por objeto somente a condenação em dinheiro. B As autarquias têm legitimidade para a propositura de Ação Civil Pública. C Os recursos interpostos contra decisões proferidas na Ação Civil Pública não terão, em qualquer hipótese, efeito suspensivo. D A Defensoria Pública não tem legitimidade para propor a Ação Civil Pública. E No caso de Ação Civil Pública proposta para veicular pretensões relativas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, o foro competente será o do domicílio do autor.
