Questão 38 - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Oficial de Justiça - Instituto Consulplan (2024)

A cláusula arbitral é dotada de força vinculante e detém um caráter obrigatório. Sua finalidade é determinar, de forma prévia e abstrata, que qualquer conflito futuro relacionado ao contrato em que existir tal cláusula será resolvido por arbitragem. De acordo com entendimento jurisprudencial que vigora no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que:

A cláusula de arbitragem e o compromisso arbitral são sinônimos.

A cláusula de arbitragem pode obstar a execução de título extrajudicial perante a Justiça.

A cláusula arbitral não tem o condão de excluir a apreciação do magistrado togado em processo de execução forçada.

A previsão contratual da utilização da arbitragem em contrato que envolva relação de consumo, em caráter compulsório, é válida.