Questão 1 - Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso (PGE-MT) - Procurador - FCC (2016)

Um Decreto editado pelo Governador de determinado Estado altera o prazo de recolhimento de ICMS, com vigência imediata a partir de sua publicação, no mês de janeiro de 2016. Neste caso, referido decreto, à luz da Constituição Federal, é

incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da legalidade.

incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da anterioridade.

incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da irretroatividade.

compatível com a Constituição Federal, não estando sujeito ao princípio constitucional tributário da anterioridade

incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da capacidade contributiva.