Questão 1 - Prefeitura Municipal de Piracicaba - Procurador Jurídico - VUNESP (2023)

O exercício do poder de polícia tem por base constitucional o sistema de repartição de competências entre os entes federados, que, por sua vez, determina as devidas competências federativas em determinadas atividades. Assim, assinale a alternativa correta a respeito do poder de polícia, segundo correta interpretação da Magna Corte brasileira.

Os Estados são competentes para regular o horário de atendimento bancário.

A União tem competência para fixar horário de funcionamento de lojas comerciais.

Compete aos Estados autorizar e fiscalizar o funcionamento de máquinas caça-níqueis, vídeo-bingos, vídeo-pôquer e assemelhados.

O Município é competente para impor aos estabelecimentos bancários a obrigação de instalar portas eletrônicas e detector de metais.

É da competência do Município editar lei que determina a distância mínima de 150 metros entre uma farmácia e outra.