Questão 5 - Prefeitura Municipal de Suzano - Procurador Jurídico - Instituto Consulplan (2019)

Nos termos da Constituição Federal, “fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar” e “estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito” são:

Ambas, competência privativa da União.

A primeira, competência privativa dos Estados e a segunda, competência dos Municípios.

A primeira, competência privativa dos Municípios e a segunda, competência dos Estados.

Ambas, competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.