Questão 73 - Tribunal de Contas da União (TCU) - Procurador do Ministério Público - CESPE/CEBRASPE (2015) À luz da legislação concorrencial brasileira, assinale a opção correta. A Não existe distinção de fundo entre o preço predatório e o chamado dumping, razão pela qual as duas hipóteses são puníveis à luz da legislação concorrencial. B A existência de altas barreiras à entrada de novos concorrentes torna improvável o exercício de poder de mercado, razão suficiente para descaracterizar a ocorrência de prática restritiva da concorrência. C O fato de determinada empresa ter posição dominante em certo mercado relevante, independentemente de culpa, de per se, constitui prática restritiva da concorrência, razão de sua ilicitude perante o direito concorrencial. D Estabelecer acordos e combinações e realizar manipulações ou ajustes com concorrentes no que se refere a preços de bens ou serviços ofertados individualmente constitui prática restritiva da concorrência classificada como unilateral e horizontal. E O acordo de cooperação com vista à atuação coordenada, se firmado por pequenos comerciantes incapazes de exercer, ainda que de forma coordenada, poder de mercado, não constitui infração à Lei n.º 12.529/2011 (Lei de Defesa da Concorrência).
