Questão 95 - Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador Federal - CESPE (Cebraspe) (2023) Acerca das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades de quilombos, assinale a opção correta. A Lei federal regulamenta os procedimentos administrativos para a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação da propriedade definitiva das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos. B São de propriedade da União as terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilornbos. C Serão nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos, sem que a nulidade e a extinção gerem direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé. D Competem à Fundação Cultural Palmares a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, sem prejuízo da competência concorrente dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. E A caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilornbos será atestada mediante autodefinição da própria comunidade.
