Questão 19 - Prefeitura de Caieiras-2 - Procurador Jurídico - Avança SP (2025)

O recebimento da denúncia no processo de cassação do mandato de Prefeito pela Câmara dos Vereadores deverá ser decidido por maioria absoluta dos presentes.

O mandato de Prefeito se extingue automaticamente em razão de seu falecimento, sendo cabível a transferência para seu vice de forma imediata, sem necessidade de qualquer ato formal de extinção do mandato original. não

Não é necessário intimar o denunciado de forma pessoal ou por intermédio de seu procurador acerca dos atos relacionados ao processo de cassação, desde que seja garantida a publicidade dos atos processuais.

O mandato de Vereador será cassado automaticamente se fixar residência fora do município, independente de deliberação da Câmara.

A Câmara Municipal poderá cassar o mandato de Vereador caso este se ausente do município por mais de 30 dias sem autorização.