Questão 25 - Prefeitura de Santa Leopoldina-2 - Procurador Municipal - OBJETIVA (2024) Sobre a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que ela: A Assegura a casa como asilo inviolável do indivíduo, ninguém podendo nela penetrar sem consentimento do morador, incluindo em caso de flagrante delito. B Ratifica a prerrogativa do habeas corpus sempre que alguém é coagido em sua liberdade de locomoção por abuso de poder. C Permite a plena liberdade de associação para fins lícitos, sendo admitida a de caráter paramilitar. D Garante a concessão da extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
