Questão 3 - Procuradoria Geral do Município (PGM) - SP - VUNESP (2014) No que se refere ao processo legislativo de emenda à Constituição, é correto afirmar que A a Constituição brasileira adotou o denominado sistema flexível em que há apenas limitações implícitas à modificação do texto constitucional. B o sistema jurídico admite apenas limitações expressas, que são classificadas pela doutrina como limitações materiais, formais e instrumentais. C as emendas à Constituição estão sujeitas às denominadas limitações implícitas ao poder constituinte derivado. D a revisão especial da Constituição poderá realizar-se a cada cinco anos, mediante decisão da maioria absoluta dos membros das duas Casas do Congresso, em sessão unicameral, sendo que somente neste caso não há limitação. E as chamadas cláusulas pétreas, constantes do art. 60, § 4.º, da Constituição, podem ser superadas mediante procedimento especial, denominado pela doutrina de dupla revisão.
