Questão 87 - Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE-MA) - Defensor Público - FCC (2015)

A Lei Orgânica nacional (LC 80/94) investe o Defensor Público do poder de “certificar a autenticidade de cópias de documentos necessários à instrução de processo administrativo ou judicial, à vista da apresentação dos originais". Tal investidura, segundo sua natureza jurídica, pertence ao estatuto de

deveres do cargo.

funções institucionais.

proibições do cargo.

prerrogativas do cargo.

garantias do cargo.