Questão 35 - Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) - Oficial Especialidade: Direito - VUNESP (2025)

Nos termos do artigo 9° do Código Penal Militar, os crimes militares, incluídos os previstos na legislação penal, conforme o inciso II do caput do mencionado artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, se praticados no contexto de cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República, serão da competência