Questão 24 - Prefeitura Municipal de Pouso Alegre - Procurador - Instituto Consulplan (2024)

Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Há autorização para a cobrança da COSIP para:

Financiar a iluminação dos semáforos, radares e câmeras de monitoramento de trânsito.

Obter dos usuários de um serviço uti singuli os meios de subvenção da rede de fornecimento de energia.

Custear o fornecimento de energia elétrica que tenha por objetivo a iluminação das vias internas de condomínios particulares.

Realizar-se a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.