Questão 45 - Prefeitura Municipal de Barão de Cocais - Advogado - CRAS/CREAS (2020)

Segundo o Art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente não poderá aplicar ao adolescente a seguinte medida:

Obrigação de reparar o dano.

Prestação de serviços à comunidade.

Inserção em regime de semiliberdade.

Inclusão em programa de acolhimento familiar.