Questão 50 - Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto - Procurador Autárquico (2022) Sobre o inquérito civil, assinale a afirmativa correta. A É uma investigação jurisdicional a cargo do Ministério Público, destinada a colher elementos de convicção para eventual decisão judicial. B A compulsoriedade é uma de suas principais características, já que o Ministério Público está jungido a atuar em defesa do interesse público. C Não é pressuposto processual para o ajuizamento das ações a cargo do Parquet, pois é um dos instrumentos de atuação do Ministério Público, e não uma de suas funções institucionais. D As provas colhidas pelo Ministério Público no inquérito civil têm valor probatório absoluto.
