Questão 95 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Analista Judiciário - Área Judiciária - CESPE/CEBRASPE (2008)

Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, previstos na Lei Maria da Penha, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei dos Juizados Especiais Criminais.