Questão 26 - Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas - Procurador Jurídico - FUNCERN (2024)

De acordo com a repartição de competências estabelecida pela Lei Orgânica do Município de Equador/RN, compete à Câmara Municipal

desenvolver o sistema viário do Município.

autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais.

decretar a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social.

aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos.