Questão 44 - Petrobras Transporte SA (Transpetro) - Advogado - CESGRANRIO (2023)

J foi executado e apresentou exceção de pré-executividade, que acarretou a extinção de execução fiscal proposta pela União Federal.
Nos termos da jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça, a decisão judicial deve