Questão 52 - Tribunal Regional Eleitoral de Goiás - Analista Judiciário - Área Judiciária - CESPE/CEBRASPE (2009)

Assinale a opção correta acerca do Regimento Interno do TRE/GO (RITRE/GO).

O RITRE/GO é redigido e aprovado por ato do seu presidente.

O RITRE/GO tem por objeto estabelecer a composição, competência e funcionamento do TRE/GO e regulamentar não só os procedimentos jurisdicionais que lhe são atribuídos constitucionalmente e por meio da legislação eleitoral, como também os procedimentos administrativos.

A garantia da inamovibilidade não se aplica aos juízes do TRE/GO no exercício de suas funções.

Os motivos geradores de impedimento e suspeição para os juízes de direito, previstos na legislação processual civil e penal, não são aplicáveis ao juízes do TRE/GO, pois contra estes apenas é possível alegar impedimentos e suspeições por motivo de parcialidade partidária.