Questão 24 - Ministério Público do Estado da Bahia (MPE-BA) - Promotor de Justiça Substituto - CESPE/CEBRASPE (2023)

No que se refere a princípios e conceitos básicos afetos ao direito eleitoral, assinale a opção correta.

A luz da tipologia que distingue democracia direta e indireta, constata-se que a Constituição Federal de 1988 consagra um modelo misto de democracia.

A Constituição Federal de 1988 veda a realização de consultas populares concomitantemente as eleições municipais.

Plebiscito é a consulta popular a respeito de ato legislativo ou administrativo já editado.

Por previsão legal, um projeto de lei de iniciativa popular a ser apresentado à Câmara dos Deputados poderá ser subscrito por um número de eleitores menor que o exigido para se demonstrar o caráter nacional de um partido politico.

O termo sufrágio designa exclusivamente a capacidade eleitoral ativa, o direito de votar.