Questão 34 - Ministério Público do Estado da Paraíba (MPE-PB) - Promotor de Justiça - MPE-PB (2010) À luz do direito processual penal militar, em nenhuma hipótese, o Conselho de Justiça poderá decidir sobre: A decretação de prisão preventiva. B recebimento da denúncia. C questões prejudiciais. D concessão de liberdade provisória. E determinação de medidas assecuratórias.
