Questão 71 - Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu (FOZTRANS) - Advogado - UNESPAR (2019)

Quanto aos requisitos para operar no Serviço de Transporte Escolar Privado, nos termos da Lei Complementar Municipal N.º 244/2015, assinale a alternativa INCORRETA:

O profissional autônomo deve ser maior de 21 (vinte e um) anos.

O profissional autônomo deve ser proprietário do veículo em seu nome.

O profissional autônomo deve apresentar comprovante de situação cadastral regular no CPF.

O profissional autônomo deve comprovar não ter cometido nenhuma infração leve, média, grave ou gravíssima, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, durante os últimos 12 (doze) meses.

O profissional autônomo deve apresentar certidão de antecedentes criminais expedida pelo Distribuidor Criminal do Município de Foz do Iguaçu e da Justiça Federal.