Questão 98 - Prefeitura Municipal de Florianópolis - Procurador Municipal - Edital nº 001 (2022)

De acordo com a Lei Complementar nº 007, de 1997, e suas alterações posteriores (Código Tributário Municipal de Florianópolis), não se consideram imóveis com economias autônomas, para fins de Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos, as construções rudimentares com até:

50,00 m², utilizadas para atividades produtivas.

30,00 m² , utilizadas para atividades econômicas.

30,00 m² , utilizadas com fins institucionais.

20,00 m² , utilizadas para atividades profissionais.

20,00 m² , utilizadas como moradia.