Questão 4 - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJ-RR) - Juiz de Direito - FCC (2008)

Existindo comprovada controvérsia constitucional sobre dispositivo de lei estadual anterior à Constituição da República, detém o Governador do Estado legitimidade para propor, perante o Supremo Tribunal Federal,

ação direta de inconstitucionalidade.

argüição de descumprimento de preceito fundamental.

ação declaratória de constitucionalidade.

mandado de injunção.

mandado de segurança.