Questão 68 - Prefeitura Municipal de Criciúma - Procurador Municipal - FUNDATEC (2024)

O depósito de caixas, mercadorias e/ou objetos nas calçadas ou passeios não será permitido, de modo a não interromper o livre trânsito de pedestres e veículos.

O proprietário que danificar a pavimentação das vias ou passeios ficará obrigado a efetuar o reparo nas condições anteriores, sob pena de multa.

É proibido revolver o conteúdo dos recipientes de lixo ou neles colocar matérias infectas, infectantes ou por qualquer forma perigosa.

O Código de Obras do Município de Criciúma determina expressamente que hotéis, pensões, motéis, albergues e similares, além de outras prescrições de leis e regulamentos federais e estaduais, são obrigados a manter, inclusive, rigorosa moralidade e higiene, tanto na parte dos empregados como dos hóspedes.

Espetáculos, bailes e festas de caráter público dependem, para realizar-se, de prévia licença da municipalidade. Contudo, as reuniões festivas de qualquer natureza levadas a efeito por sociedade ou entidade de classe, em suas sedes, ou as realizadas em residências particulares sem comercialização de produtos são exemplos de atividades que, tanto para organização, como para efetivação, não dependem de prévia licença do município.