Questão 76 - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Juiz Federal - CESPE/CEBRASPE (2017) No que se refere à incidência do direito ambiental sobre o meio urbano, assinale a opção correta. A O zoneamento ambiental não é aplicável no planejamento municipal. B As áreas urbanas são regidas pelo Estatuto da Cidade, não se lhes aplicando o Código Florestal. C Apenas imóveis incluídos no plano diretor podem sofrer desapropriação-sanção pelo descumprimento de sua função social. D A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser reconhecida judicialmente em relação a imóvel público.
