Questão 100 - Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE-AC) - Procurador do Estado - FMP-RS (2014) Marque a alternativa ERRADA com bae nos preceitos contidos na Lei Federal n.º 7.802/1989 – Lei dos Agrotóxicos. A A produção, a importação, a exportação, a comercialização e a utilização de agrotóxicos e produtos afins dependem de prévio registro no órgão federal competente, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente, da ciência e tecnologia e da agricultura. B Quando organizações internacionais responsáveis pela saúde, alimentação ou meio ambiente, das quais o Brasil seja membro integrante ou signatário de acordos e convênios, alertarem para riscos ou desaconselharem o uso de agrotóxicos, seus componentes e afins, caberá à autoridade competente tomar imediatas providências, sob pena de responsabilidade. C Os partidos políticos com representação no Congresso Nacional possuem legitimidade para requerer o cancelamento ou a impugnação do registro de agrotóxicos e afins, arguindo prejuízos ao meio ambiente, à saúde humana e dos animais. D Cabe ao Município legislar supletivamente sobre o uso e o armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins.
