Questão 70 - Secretaria de Estado de Saúde - Minas Gerais (SES-MG) - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde Área de Direito - IBADE (2024) Acerca do Poder Legislativo, sua estrutura, atribuições e funções, assinale a alternativa correta: A é da competência exclusiva do Congresso Nacional, resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional; B compete privativamente ao Congresso Nacional, processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; C o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Cada legislatura terá a duração de cinco anos; D compete privativamente ao Senado Federal, autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice -Presidente da República e os Ministros de Estado; E os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.
