Questão 98 - Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) - Agente de Controle Externo - Direito (2022)

Após o lançamento de um determinado tributo, um ente federativo deseja perdoá-lo devido a uma situação de calamidade ocorrida. Nessa situação, para a exclusão do crédito tributário (tanto do tributo, quanto em relação a demais valores, como multas e juros de mora), o ente federativo deve adotar a