Questão 47 - Prefeitura Municipal de São Luiz - MA - Procurador Municipal - FCC (2016) Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), relativamente à receita pública, A o Ministério Público somente poderá obter os dados da estimativa de receita para o exercício subsequente, com as respectivas memórias de cálculo, mediante autorização judicial. B as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos 5 anos, da projeção para os 5 seguintes àquele a que se referirem, sendo vedada a divulgação da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. C a efetiva arrecadação de todos os tributos de competência do ente federado é obrigatória, sob pena de bloqueio das transferências constitucionais para o respectivo ente político. D o Poder Executivo deverá especificar, quando cabível, as medidas de combate à sonegação, a quantidade de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa e a evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa. E compete ao Poder Legislativo apresentar reestimativa de receita, nas hipóteses de erro ou de discordância política quanto aos índices de crescimento econômico futuro.
