Questão 8 - Câmara Municipal de Chapecó-2 - Procurador Municipal Adjunto - Prova UNO Chapecó (2025)

Durante sessão legislativa, um vereador foi processado judicialmente por opiniões manifestadas no exercício do mandato. Sua defesa alegou a imunidade material prevista na Constituição. Nessa situação, é correto afirmar que:

O vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município

A imunidade material se estende a manifestações em redes sociais sobre temas gerais.

A imunidade material é absoluta e impede qualquer investigação criminal.

O vereador só goza de imunidade material perante o Tribunal de Contas.