Questão 71 - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Rio de Janeiro - Analista Judiciário - Área Judiciária - Instituto AOCP (2018)

A

Ao formular o pedido de indisponibilidade, é dispensável ao autor da ação de improbidade fazer a indicação individualizada dos bens do réu.

B

É possível a decretação do sequestro dos bens antes do recebimento da petição inicial.

C

A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência de ação de improbidade administrativa está sujeita ao reexame necessário, ainda que não haja previsão específica na Lei de Improbidade.

D

O caráter de bem de família impede a decretação de sua indisponibilidade na ação de improbidade.

E

A indisponibilidade pode recair sobre bens adquiridos tanto antes como depois da prática do ato de improbidade.