Questão 42 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito - SELECON (2025)

Os poderes administrativos são instrumentos dos quais o Estado é dotado para buscar o interesse público, de modo a submeter a vontade individual ao bem-estar coletivo por meio do exercício dos poderes administrativos. Entre esses poderes, está o conhecido como normativo ou regulamentar, que:

versa estritamente sobre a prerrogativa do chefe do executivo para editar os regulamentos

engloba o poder da Administração Pública para fazer atos normativos originários e derivados

compete primordialmente ao Poder Legislativo por ser o poder encarregado de editar normas e fazer leis

é compreendido como a competência exclusiva do chefe do Poder Executivo para fazer decretos, visando à fiel execução das leis, somente