Questão 17 - Ministério Público do Estado do Paraná (MPE-PR) - Promotor de Justiça Substituto (2021) Sobre normas eleitorais e procedimentos e processos de natureza eleitoral, assinale a alternativa incorreta: A O Ministério Público tem legitimidade para propor ação de impugnação de mandato eletivo, ação de impugnação de registro de candidatura, recurso contra expedição de diploma e ação de investigação judicial eleitoral. B De acordo com a Lei Complementar 064/90 (Lei de Inelegibilidades), os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, por crimes culposos, por crimes definidos na Lei 9.099/95 como de menor potencial ofensivo e por crimes de ação penal privada, não sofrem restrições à elegibilidade. C No dia das eleições, constitui crime, por exemplo, a propaganda de boca de urna, e constituem infrações administrativas, por exemplo, o uso de alto-falantes e amplificadores de som. D A Lei 9.504/97 (Lei das Eleições), veda totalmente a propaganda eleitoral mediante outdoors e a utilização de showmício e de eventos assemelhados para promoção de candidatos. E As arguições de inelegibilidade de candidatos aos cargos de Deputado Estadual, Deputado Federal, Governador de Estado e Senador, por exemplo, devem ser feitas perante os Tribunais Regionais Eleitorais.
