Questão 38 - Prefeitura Municipal de Passira - Procurador Jurídico Municipal - CONTEMAX (2020)

Analisando as normas voltadas à política Urbana na Lei Orgânica do Município de Passira-PE, assinale a alternativa incorreta:

O instrumento básico para execução da política urbana municipal é o Plano Diretor.

O instrumento básico para a política urbana definirá as áreas especiais de interesse social, urbanístico ou ambiental, para os quais será exigido aproveitamento adequado, nos termos da CRFB.

Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Executivo deverá, dentre outros, utilizar instrumentos tributários.

Os programas de habitação popular municipais deverão destinar-se, dentre outros pontos, a estimular e assistir, tecnicamente, projetos comunitários e associativos de construção de habitação e serviços.

Os programas de habitação popular não poderão ser desenvolvidos por meio de articulação com a iniciativa privada.