Questão 62 - Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Municipal - FGV (2023)

João aluga um imóvel de sua propriedade em Niterói para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), é correto afirmar que:

João deve recolher normalmente o IPTU para o Município referente a tal imóvel alugado;

tal imóvel, enquanto estiver alugado para o INSS, é considerado imune do pagamento de IPTU pela imunidade recíproca dos entes federativos;

tal imóvel alugado é isento de IPTU pela lei municipal;

o IPTU incidente sobre tal imóvel só não será recolhido em caso de norma contratual expressa transferindo a responsabilidade tributária de seu pagamento para a União Federal;

tal imóvel alugado não é isento de IPTU por ser o INSS uma autarquia, e não um Poder.