Questão 59 - Câmara Municipal de Unaí - Consultor Jurídico (2022)

O Prefeito de Unaí, após um processo licitatório, concedeu, ao vencedor do certame, uma permissão de uso de um pequeno espaço, na praça principal da cidade, para a instalação de uma banca de revistas. Em relação à Lei Orgânica do Município de Unaí, assinale a afirmativa correta.

A permissão de uso deve ser feita em caráter precário, por meio de contrato administrativo, e dependerá de lei, previamente aprovada na Câmara Municipal.

Na gestão dos bens públicos e nos casos de sua utilização por particular, a Administração deve dar preferência à venda, posto que gera receitas imediatas aos cofres municipais.

A concessão pode ser feita a qualquer cidadão, independentemente de processo licitatório, cabendo a escolha do interessado recair sobre o juízo de oportunidade e conveniência do Chefe do Poder Executivo.

Embora a regra seja a vedação de doação, concessão e venda de qualquer fração dos parques, lagos públicos, jardins e praças municipais, a hipótese possui amparo em ressalva específica na Lei Orgânica.