Questão 83 - Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP) - Direito - FGV (2015)

Lei municipal, publicada em 20 de dezembro de 2015, aumenta a base de cálculo e também a alíquota do IPTU. Em relação ao fato gerador que ocorrerá em 1º/01/2016:

será aplicável a nova base de cálculo e será aplicável a nova alíquota;

não será aplicável a nova base de cálculo, mas será aplicável a nova alíquota;

será aplicável a nova base de cálculo e não será aplicável a nova alíquota;

não será aplicável a nova base de cálculo e não será aplicável a nova alíquota;

será aplicável a nova base de cálculo e será aplicável metade da nova alíquota.