Questão 33 - UNIVESP - Advogado - IBADE (2025)

A

Quando um Município deixar de pagar, sem motivo de força maior, por mais de dois anos consecutivos, a dívida fundada.

B

Para repelir invasão estrangeira no território nacional.

C

Quando em um Município não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

D

Quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para prover a execução de decisão de natureza administrativa no território de um Município

E

Para manter a integridade nacional.