Questão 41 - Polícia Civil do Estado da Paraíba (PC-PB) - Delegado de Polícia Civil (2022) No processo penal brasileiro, a revisão pro societate A permite que o réu seja indiciado e processado mais de uma vez pelo mesmo fato. B não é admitida, mesmo que o réu tenha sido absolvido injustamente por decisão já transitada em julgado. C é admitida quando a sentença absolutória for proferida por juízo incompetente. D não admite o reexame de sentença que extingue a punibilidade com base em falsa certidão de óbito do réu. E é assegurada devido à possibilidade do Poder Judiciário de rever os próprios atos de ofício quando eivados de nulidade.
