Questão 79 - Tribunal de Contas do Estado de Acre (TCE-AC) - Analista Ministerial - Área: Direito - CESPE/CEBRASPE (2024)

No que tange ao processo administrativo, às licitações e contratos administrativos, à Lei de Acesso à Informação e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, julgue o item seguinte. 

O direito de acesso à informação surgiu no ordenamento jurídico brasileiro com a edição da Lei n.º 12.527/2011.