Questão 14 - Câmara Municipal de Teresina - PI - Procurador - Instituto AOCP (2021) Considerando o que dispõe a Lei Ordinária nº 2.138 / 1992, de Teresina / PI, são direitos assegurados aos servidores municipais: A remuneração do trabalho extraordinário com acréscimo de 60% (sessenta por cento) em relação à hora normal. B limite de idade para o servidor público, em atividade, na participação em concursos municipais. C acesso a qualquer carga obedecidas às condições e requisitos fixados em lei. D irredutibilidade de vencimentos, não vantagens de caráter permanente. E direito de greve, vedada a associação sindical.
