Questão 42 - Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Santa Catarina - Advogado - IBADE (2018)

Com relação à cobrança de anuidades aos Conselhos Profissionais, é correto afirmar que:

os Conselhos devem cobrar seus respectivos créditos sempre que houver inadimplência, sem qualquer dispensa.

os Conselhos poderão deixar de promover a cobrança judicial de valores inferiores a 5 (cinco) vezes o valor de que trata o inciso I do art. 6° da Lei n° 12.514/2011 (R$500,00).

os Conselhos poderão deixar de promover a cobrança judicial de valores inferiores a 3 (três) vezes o valor de que trata o inciso I do art. 6° da Lei n° 12.514/2011 (R$500,00).

os Conselhos poderão deixar de promover a cobrança judicial de valores inferiores a 2 (duas) vezes o valor de que trata o inciso I do art. 6° da Lei n° 12.514/2011 (R$500,00).

os Conselhos poderão deixar de promover a cobrança judicial de valores inferiores a 10 (dez) vezes o valor de que trata o inciso I do art. 6° da Lei n° 12.514/2011 (R$500,00).