Questão 19 - Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) - Defensor Público (2021)

A previsão de que nenhum Estado poderá expulsar, devolver, entregar ou extraditar uma pessoa a outro Estado onde haja razões fundadas para crer que a pessoa corra o risco de ser vítima de desaparecimento consta expressamente