Questão 59 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - Advogado - OBJETIVA (2025)

Tendo em vista a Lei nº 6.766/1979 – Lei do Parcelamento do Solo Urbano, o registro do compromisso, cessão ou promessa de cessão NÃO poderá ser cancelado:

Pela Prefeitura.

A requerimento conjunto das partes contratantes.

Por decisão judicial.

Quando houver rescisão comprovada do contrato.