Questão 16 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - Santa Catarina - Procurador Jurídico - WE DO Serviços Inteligentes (2020) No que diz respeito à Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste/SC, assinale a alternativa verdadeira: A A Procuradoria da Câmara Municipal deve auxiliar nos estudos e elaboração de despachos, minutas de projetos, processos administrativos, editais, contratos, convênios e demais atos pertinentes às Comissões Permanentes; B O cargo de Procurador da Câmara Municipal será preenchido exclusivamente mediante concurso público de provas e títulos, sendo vedado, em qualquer hipótese, o seu preenchimento por indicação; C Os Adicionais de Responsabilidade (AR) serão concedidos a servidores estáveis ou no último ano de estágio, para desempenhar funções não elencadas no rol de suas atribuições, e que demandem encargos em suas realizações; D Os vencimentos percebidos pelos servidores da Câmara Municipal, bem como gratificações, adicionais e demais vantagens, serão revistos anualmente, no mês de janeiro, segundo a variação acumulada do IGP-M nos últimos 12 meses; E Os Adicionais de Responsabilidade (AR) poderão ser concedidos no valor màximo de R$ 500,00.
