Questão 18 - Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPE-PE) - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto (2022)

Nos termos da Lei Federal nº 9.807/1999, cada programa de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas será dirigido por um conselho deliberativo em cuja composição haverá representantes