Questão 20 - Secretaria de Estado de Saúde - Minas Gerais (SES-MG) - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde Área de TI - IBADE (2024)

O Código Tributário Nacional define tributo como “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção ou ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Considerando a definição do CTN, assinale a afirmativa que não representa uma das características da definição de tributo:

prestação compulsória;

prestação pecuniária;

atividade administrativa não vinculada;

prestação instituída em lei;

prestação que não constitui sanção de ato ilícito.