Questão 79 - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Juiz de Direito (2022)

A

à União instituir isenções de taxas que sejam de competência dos municípios.

B

à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos estados e do Distrito Federal.

C

aos municípios estabelecer diferença tributária entre serviços de qualquer natureza em razão da capacidade econômica dos contribuintes.

D

à União tributar a remuneração e os proventos dos agentes públicos municipais.

E

aos estados estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza em razão de seu valor.