Questão 5 - Procuradoria Geral do Estado de Sergipe (PGE-SE) - Procurador do Estado - CESPE/CEBRASPE (2023) As servidões administrativas A impõem-se apenas para realização de obra pública. B podem atingir bem público. C são integralmente regidas pelas normas do Código Civil. D não geram direito a indenização, pelo fato de não importarem em perda da propriedade. E não podem ser impostas por decisão judicial.
